EXMO. SR. DR. JUIZ DA .. VARA DO TRABALHO DE ................
Processo n.
NOME, já qualificado, por seu advogado abaixo assinado, no processo trabalhista em que contende contra .........................., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer a RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO baseado nos graves fatos que seguem:
1- Com efeito, o MM. Juízo “a quo” oficiou às fls. .... e ..... dos autos principais ao Juiz Vice Presidente do Tribunal, o Dr. ..................................., informando sobre a extinção da execução, por ter feito o reclamante um acordo nos autos do processo de n. ............., dando quitação também nestes.
2- Em conseqüência do ofício do juízo “a quo”, o Juiz Vice-Presidente considerou que restava prejudicada a análise do Recurso de
Revista interposto pela reclamada às fls. ..... dos autos do Agravo de Petição em que a empresa recorria do acórdão do Tribunal que decidiu “ in verbis” :
“ Acordam os Juízes da ..... Câmara ( ...........) do Tribunal Regional do Trabalho da ............... Região, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, determinando o prosseguimento da execução, consoante fundamentação. Votação unânime” . (fls..., dos autos do Agravo de Petição)
3- Isto mesmo, Excia, pela informação equivocada enviada pelo Juízo “a quo” ao Tribunal, uma instância inferior cassou a decisão de uma instância superior incorrendo em lamentável equívoco e desrespeitando os mais comezinhos princípios de direito processual, senão vejamos.
4- Para melhor explicitarmos o absurdo que ocorreu neste processo, iremos analisar cronologicamente as peças e argumentações juntadas pelas partes com as decisões em 1ª e 2ª instâncias, para ao final, verificarmos que houve um terrível desencontro de informações que acabou por prejudicar o reclamante e favorecer a reclamada num verdadeiro atentado à Justiça, que é o objeto maior do processo. Vejamos;
5- Nos autos principais às fls. .... foi designada no dia .................. audiência de tentativa de conciliação, após as partes terem apresentados os seus cálculos, o reclamante às fls. ..... e a reclamada às fls. ...... Nesta audiência, a reclamada juntou aos autos um acordo efetuado entre as partes no processo de n. .......... que tramitou perante a .... Vara do Trabalho, tentando incutir no MM. Juízo que aquele acordo abrangeria também este processo.
6- A MM. Juíza daquela audiência deu um prazo de 10 dias para que o reclamante se manifestasse sobre o documento, o que efetivamente foi feito às fls..... dos autos principais, alegando-se em síntese que o acordo celebrado referia-se especificamente àquele processo, posto que em nenhum momento fez-se referência a este processo ( o de n. ......., vide doc. juntado às fls. ...), sendo que a reclamada já tinha ciência desta ação, que tramita desde 1997, portanto anterior à que foi feita o Acordo, não podendo alegar ignorância de tal fato.
7- Contudo, o MM. Juízo às fls.... exarou decisão, à qual respeitamos, mas não concordamos, no sentido de que não assistia razão ao reclamante, posto que o Acordo, no seu entendimento, abrangeria, todos os processos, declarando extinta a presente Execução.
8- Desta decisão foi interposto o Agravo de Petição em autos apartados conforme certidão às fls. ... em respeito ao artigo 897, § 3º da CLT, que reproduziu a decisão do MM. Juízo “ a quo” que transcrevemos “ in verbis”:
“ Certifico que o presente AGRAVO DE PETIÇÃO foi interposto contra o R. Despacho de fls. ...... dos autos principais ( Processo ....... Vistos, etc.
Razão não assiste ao reclamante.
O exeqüente firmou acordo nos autos do processo .............- RT-6, em tramitação perante esta MM. Vara do Trabalho, e, expressamente, deu quitação ao objeto do referido processo, bem como, quanto EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO.
Tal quitação abrange todas e quaisquer outras verbas decorrentes da relação havida entre as partes, inclusive as constantes do presente processo.
Isto posto, declaro EXTINTA, a presente execução, apenas em relação ao crédito do reclamante, com supedâneo no artigo 794, inciso II, do CPC.
9- Ocorre, Excia, que a funcionária do Cartório, ao certificar nos autos principais a ocorrência do recurso de Agravo de Petição, cometeu um GRAVE erro de informação que acabou incutindo no MM. Juízo um fato inexistente que o levou ao erro, pois às fls. .... dos autos principais está certificado que, “in verbis”:
“Certifico que, nesta data, foi interposto AGRAVO DE PETIÇÃO contra o R. Despacho de fls. .... que denegou seguimento ao Recurso Ordinário da reclamada, constando como agravante ...................... o qual encontra-se processado em apartado, conforme determinado pela Instrução Normativa, CONFORME ARTIGO 897, §3º CLT.” (grifo nosso)
10- Note-se, Excia, que a informação que ficou nos autos principais para o Juízo de .................. é completamente fora da realidade, posto que a parte que interpôs o Agravo de Petição foi o reclamante ( ..................) , sendo que interpôs o recurso de uma decisão que Extinguiu a Execução, decisão esta calcada no argumento de que o reclamante-exequente havia feito um acordo no processo trabalhista de n...................... que tinha abrangido também esta execução que estava em curso neste processo.
11- Em decorrência disto, às fls. .... dos autos o MM.Juízo, influenciado pela errônea certidão que ficou nos autos principais que relatava que a reclamada é quem havia recorrido, oficiou ao E.TRT nos seguintes termos:
“Oficie-se ao E. TRT da ...... Região, informando sobre a extinção da execução, pois o reclamante firmou acordo nos autos n. ............., dando quitação, também, a estes, solicitando, assim, o retorno do agravo de petição, fls. ......”
12- Ocorre, Excia, que a questão sobre se o acordo exarado no processo de n. ................ abrangia também este, era o próprio cerne do Agravo de Petição, na qual o reclamante era quem estava recorrendo ao E. TRT para reformar a decisão do Juízo “a quo”. E, conforme pode-se verificar às fls.......... o E. Tribunal reformou a decisão do Juízo “ a quo” sentenciando que:
“ACORDAM os Juízes da ..... Câmara ( ........... Turma) do Tribunal do Trabalho da ..................... Região, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, determinando o prosseguimento da execução, consoante fundamentação.
Votação unânime”.
13- Pela gravidade da situação, pedimos vênia para transcrever o voto da relatora, Juíza .....................:
VOTO
Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.
Tem razão o recorrente.
O Recorrente possuía duas ações em curso. Perante o feito n. .......... ( que estava em fase de liquidação, tal como este) foi pactuado acordo no importe de R$ .............., outorgando quitação “ ao objeto do presente processo e extinto contrato de trabalho havido, dando à executada a mais ampla, rasa e irrevogável quitação quanto ao mesmo” ( fls.....)
Em razão disso, o MM. Juiz “ a quo” julgou extinta a presente execução do feito presente de n....... ( fls.....).
Contra esta decisão é que insurge o Recorrente, não se falando dos efeitos da coisa julgada da decisão que homologou o acordo.
Não comungo com o entendimento do Juízo originário.
A presente ação é anterior àquela em que foi pactuado o acordo judicial. Portanto, quando da pactuação do acordo, deveria constar expressamente a abrangência e quitação do presente feito, o que não aconteceu. Como bem ressaltou o Recorrente, na transação, a vontade das partes não podem ser interpretadas extensivamente. Se não constou clara e expressamente a quitação deste feito, não poderá ser abrangido pela conciliação. A quitação do contrato de trabalho não tem o condão de abranger processo que está estava em curso. Poderia, sim obstar eventual ajuizamento de ação, se acaso possível fosse.
Provejo, portanto. ( grifo nosso)
14- Isso mesmo, Excia, o E. Tribunal Regional, em votação unânime, reconheceu o erro da decisão do juízo “ a quo” em extinguir a execução e ordenou o prosseguimento da mesma conforme acórdão de fls......... e ss. dos autos apartados ( Agravo de Petição) publicado no dia ............. ( vide fls.....).
15- Desta decisão, a reclamada interpôs Recurso de Revista , conforme se verifica às fls. ..... e ss. dos autos apartados, ao Tribunal Superior do Trabalho. Veja-se, Excia, que para o juízo “ a quo”, quem estava tentando recorrer era a reclamada através de um Recurso Ordinário o que levou o i. magistrado a oficiar ao TRT , posto que não sabia que o Agravo de Petição versava exatamente sobre a abrangência ou não do acordo. O que levou o MM. Juízo a incorrer em erro, data venia, requerendo a baixa dos autos para a 1ª instância.
16- Por sua vez, o i. Juiz Vice-Presidente do Tribunal, o Dr. ...................., tendo notícia de que havia sido feito um acordo entre as partes, entendeu que ficou prejudicada a análise da admissibilidade ou não do recurso de revista interposto pela reclamada ( vide fls. ......, Agravo de Petição), ordenando a baixa dos autos tendo em vista a solicitação do ofício.
17- De todos esses fatos, cabe um parênteses para falarmos sobre a atuação da reclamada, que foi a única parte que tomou ciência através de publicação do Diário Oficial, conforme depreende-se às fls. ...... dos autos principais e que poderia perfeitamente ter esclarecido este tremendo mau entendido, fosse a reclamada atenta ao princípio da lealdade que deve existir entre as partes no processo, mas infelizmente, a empresa calou-se, sendo a única que sabia de toda a situação ao invés de dignamente apontar o erro preferiu levantar o depósito recursal locupletando-se ilicitamente do ocorrido.
18- Com certeza, na sua próxima manifestação dirá que não sabia dos fatos e quem decide é o magistrado, porém, entre os três participantes do processo, juiz, reclamante e reclamada, a empresa foi a única que visualizou o cenário completo e , maliciosamente, quedou-se inerte.
19- Dessa forma, o reclamante não foi intimado dessas decisões conforme denota-se pela leitura dos autos e apenas tomou conhecimento desses fatos através de diligência ao balcão da secretaria da Vara.
Termos em que,
Pede deferimento.
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